São-Tomé, 10 Mar ( STP-Press ) – O presidente do Tribunal de Contas, TC de São-Tomé e Príncipe, José António Monte Cristo anunciou a criação para breve de uma lei sobre organização e procedimentos que respondas as exigências do funcionamento deste órgão de controlo da legalidade das receitas e despesas públicas – Soube-se hoje em São-Tomé.
José Monte Cristo fez este anúncio esta manhã em cerimonia relativa a sessão da revisão do enquadramento legislativo do Tribunal de Contas, na qual defendeu claramente a criação com celeridade de uma lei especifica para melhorar a funcionalidade deste tribunal face aos atuais constrangimentos em termos diplomas normativos.
“ O que se pretende é que o pacote legislativo do Tribunal de Contas seja mais adequado as exigências do seu funcionamento” – disse o Presidente Monte Cristo tendo sublinhado que “ pretendemos chamar da lei de organização e procedimentos”.
José Monte Cristo explicou que novo diploma normativo do TC seria uma espécie de compilação de varias legislações avulsas respeitantes ao tribunal numa perspectiva de se atribuir uma maior organização das normas e adapta-las as novas realidades internas e reajusta-las as disposições internacionais.
“ Temos diplomas avulsos que de per si o manuseamento torna-se muito complicado” – disse o presidente, tendo sublinhado que “ pretendemos condensá-los todos numa só lei e alinhas uns procedimentos que não estão claramente definidos na legislação”.
Tendo assegurado que “ até ao final do mês os consultores deverão entregar a versão final da proposta ” o presidente do TC disse que a conclusão dependerá dos outros órgãos da soberania, nomeadamente, o governo e a assembleia nacional.
Instituído em 10 de Junho de 2003, o Tribunal de Contas de São-Tomé e Príncipe é um órgão supremo e independente de controlo da legalidade das receitas e despesas públicas e julgamento das contas que a lei mandar submeter-lhe.
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