São Tomé, 24 Nov. 2024 ( STP-Press ) – O Governo acaba de aprovar o acordo entre São Tomé e Príncipe e a África do Sul, para a Isenção de visto para os titulares de passaportes diplomático e especial de serviço, indica hoje um comunicado do conselho de ministros.
De acordo com o documento o conselho de ministros aprovou “o acordo entre a República Democrática de São Tomé e Príncipe e a República da África do Sul, para a Isenção de Visto para os Titulares de Passaportes Diplomático e Especial de Serviço, na medida em que os passaportes ordinários ou comuns já beneficiam dessa isenção por 90 (noventa) dias”.
Foi igualmente aprovado o “protocolo de Cooperação entre a República Democrática de São Tomé e Príncipe e o Ismaili Imamat, também conhecida como Fundação Aga Khan e já presente em diversos países da CPLP”.
Além da aprovação da “convenção Internacional para a Supressão de Actos de Terrorismo Nuclear” o conselho aprovou ainda “convenção das Nações Unidas dos Direitos do Mar relativamente à Conservação e Uso Sustentável da Diversidade Biológica Marinha em Áreas para além da Jurisdição Nacional.
O conselho de ministros aprovou ainda a proposta de Lei de Aprovação do Plano Nacional do Ordenamento do Território, a proposta de Lei do Ordenamento do Território e do Urbanismo, o decreto-Lei sobre o Regime Jurídico dos Instrumentos de Planeamento Territorial, o decreto-Lei de alteração do Regime Geral das Edificações Urbanas, e o decreto-Lei sobre o Regime Jurídico das Operações Urbanísticas”.
Quanto aos resíduos das obras de requalificação da Marginal 12 de Julho e atento ao crescente interesse na utilização dos entulhos resultantes das obras na marginal 12 de Julho, o conselho “decidiu que os serviços competentes do Ministério das Infraestruturas e dos Recursos Naturais devem fazer o levantamento das vias de acesso no Distrito de Água Grande e em zonas limítrofes de outros distritos e dar prioridade aos que mais necessitem”.
No que tange ao sistema de abastecimento de água potável no Distrito de Cantagalo, o conselho “foi informado do estado avançado das obras e dos testes que estão a ser levados a cabo para que, a breve trecho, esteja assegurado o fornecimento regular de água potável à população do Distrito de Cantagalo e demais localidades abastecidas por esse sistema”.
Sobre os desafios económicos e actuais soluções em perspectiva e mediante apresentação técnica da Agência de Promoção do Comércio e do Investimento (APCI), o conselho “discutiu o documento e o respectivo roteiro de implementação dos principais aceleradores económicos, a ser incluídos no Plano Nacional de Desenvolvimento que será aprovado em forma de Lei”.
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