São Tomé, 24 Jun 2024 (STP-Press) – O Tribunal Constitucional de São Tomé e Príncipe criou uma comissão ad hoc com a incumbência de fiscalizar as contas dos partidos políticos e as campanhas eleitorais.
A comissão é composta por três elementos, tendo como presidente, Eugénia Tavares, e dois vogais, que tomaram posse na sexta-feira, em cerimónia presidida pelo presidente do referido tribunal, Roberto Raposo.
Na ocasião, Roberto Raposo referiu, citamos; “a democracia se faz com os partidos políticos e são os políticos que fizeram a lei, e estamos aqui, simplesmente, para cumprir a lei”.
O presidente do Tribunal Constitucional lembrou que a lei determina que os partidos políticos que não prestam contas podem ser extintos.
“Os partidos políticos que prestam contas de forma irregular são passíveis de sanções”, afirmou Roberto Raposo.
O presidente do Tribunal Constitucional citou dois artigos da República, para justificar a criação da referida comissão, nomeadamente “o 23º combinado com o 25º da Lei Nº9/2004”, que impõe que “na fiscalização das contas anuais dos partidos políticos e das campanhas eleitorais, o Tribunal Constitucional deve estar composto por uma equipa ad hoc”.
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