São-Tomé, 15 Nov. 2023 ( STP-Press ) – A Assembleia Nacional ( Parlamento) aprovou hoje na generalidade um novo pacote legislativo de nove propostas de leis visando melhoria e modernização do sistema judicial e judiciário no âmbito do processo da reforma da justiça.
Os documentos foram aprovados com votos favoráveis dos partidos que sustentam o governo (poder), nomeadamente, o ADI e o MCI-PUN enquanto os deputados do MLSTP-PSD e do Movimento Basta decidiram optar por abstenção.
Integram o pacote legislativo, a proposta de lei do Conselho Superior Judiciário, o Estatuto dos Magistrados Judiciais, a Organização, Funcionamento e Processos do Tribunal Constitucional, Estatuto dos Funcionários da Justiça, da Inspecção Judiciária, Criação do Instituto de Gestão, Administração e Infra-estruturas da Justiça, Das Secretarias Judiciais, Organização e Funcionamento do Sistema Judiciário e a proposta de lei do Estatuto dos Magistrados do Ministério Público.
Na sua intervenção a ministra da Justiça, Administração Pública e Direitos Humanos, Ilza Amado Vaz disse que este pacote legislativo visa “redefinir a organização e funcionamento do sistema judicial e judiciário como um todo, salvaguardando a sua independência e visando garantir maior eficiência, eficácia e transparência”.
Tendo declarado que as novas propostas de leis traduzem a reorganização de todo sistema de justiça, visando alcançar melhoria no sistema do sector, Ilza Amado Vaz disse que este pacote legislativo visa resgatar a credibilidade do sistema judiciário, o acesso a justiça e a efetivação da justiça, despolitizar o sistema, expurgar funcionários inaptos, aumentar a cobertura judicial, fiscalizar e controlar a gestão das instituições judiciais entre outros objectivos.
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