São Tomé, 11 Agos 2023 (2023) – A Assembleia Nacional aprovou esta quinta-feira, na generalidade, o Projecto de Lei Temporária sobre Incentivos ao Investimento e também a votação final global do Projecto de Lei de Alteração à Lei Orgânica do Tribunal de Contas.
A aprovação do primeiro projecto contou com 34 votos favoráveis, sendo 29 do ADI e 5 da Coligação MCI/PUN, e com 18 abstenções, dos quais, 16 do MLSTP/PSD e 2 Movimento BASTA.
O deputado-relator Edmilson da Neves, do ADI, defendeu que o Projecto de Lei Temporária sobre Incentivos ao Investimento visa, sobretudo, conferir ao governo, durante um período de quatro anos, o poder para definir condições, modalidades e autorização para os investimentos em território nacional, bem como a concessão de garantias.
O deputado disse ainda que a lei visa atrair o investimento privado nacional e estrangeiro para os sectores prioritários, como do abastecimento de produtos alimentares, saúde, educação, energia, tecnologias de informação e comunicação, assim como para projectos com fortes impactos na mobilização de divisas.
Do lado do MLSTP/PSD, o deputado José Maria Barros considerou que a lei poderá vir a abrir “uma autoestrada para corrupção”, embora tenha defendido a necessidade de políticas para atracção de investimentos.
Quanto ao projecto de Alteração à Lei Orgânica e de Processos do Tribunal de Contas, já aprovado há dias na generalidade e na especialidade, contou com 34 votos favoráveis, sendo 29 do ADI e 5 do MCI/PUN, e com 19 abstenções, 17 do MLSTP/PSD e 2 do BASTA.
O líder da bancada do MLSTP/PSD, Danilo Costa, voltou a reafirmar que o projecto-lei retira a independência e autonomia ao Tribunal de Contas, considerando tratar-se de um retrocesso ao processo de transparência e prestação de contas públicas. Os deputados da maioria parlamentar do ADI e do MCI/PUN consideram o contrário.
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