São Tomé, 19 Mai 2023 (STP-Press) – A Assembleia Nacional acaba de aprovar o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA), a entrar em vigor a partir de 01 de Junho.
O documento contou com 33 votos favoráveis, sendo 28 do ADI e 05 do MCI-PUN, contra 20 abstenções, dos quais, 18 do MLSTP/PSD e 02 do Movimento BASTA.
No momento antes da votação, o deputado Solito Neto, que foi o relator do parecer favorável, justificou a implementação do IVA como “prevendo melhorar a eficácia da economia nacional e consequentemente maior arrecadação de receita para o Estado”, e que o mesmo visa permitir o almejado alargamento da base tributária para que todos participem no “esforço colectivo”.
O deputado do MLSTP/PSD, José Maria Barros, indicou que o seu partido “não está contra o IVA nem tão pouco contra a sua implementação”, mas considera o prazo de entrada em vigor “não exequível” para os operadores económicos tenham informações e conhecimento necessários sobre a matéria.
De acordo com a Direcção dos Impostos, o IVA será aplicado em regime normal de 15 %, estando prevista a aplicação de um regime especial de 7 % para volumes de negócios entre um milhão de dobras e cem mil dobras, e outro de 2% para negócios inferiores a cem mil dobras e para os produtos de cesta básica uma redução de 50%.
Além do IVA vir a substituir os actuais impostos sobre o consumo e selo, a sua introdução levará a alteração do SISA, referente a patrimónios, e a introdução de outros, como o IEC, referentes a bebidas alcoólicas, tabaco entre outros produtos.
Com a aplicação do IVA, os operadores económicos inseridos em regime normal de 15% estarão sujeitos à mecânica deste imposto, designadamente, suporte, liquidação e com direito ao reembolso caso seja necessário.
Na reunião plenária de hoje, a Assembleia Nacional deu assentimento ao Presidente da República para participar na cerimónia de tomada de posse do novo Presidente da Nigéria, Bola Ahmed Tinubu, a ter lugar entre os dias 28 e 30 deste mês em Abudja, e ainda para que o Presidente da República autorize a entrada do navio Borsini, da marinha italiana, no período de 31 de Maio a 01 de Junho.
Além da aprovação na generalidade da proposta de lei que aprova o Código do Imposto sobre Valor Acrescentado (CIVA), os deputados deram luz verde também à proposta de lei sobre o Reforço das Medidas de Aprovação de Investimentos Privado Nacional e Estrangeiro e ainda a proposta de lei que altera os Direitos Aduaneiros sobre as Lâmpadas, Plásticos, Água Mineral, Equipamentos e Matérias Primas para a Produção de Energias Renováveis e de Sabão e votaram no final global a favor da substituição do representante designado pelo Conselho Superior Judiciário no Conselho Superior de Imprensa.
Fim/RN,MF
