São Tomé, 06 Abril 2023 (STP-Press) – A Safebond, o consórcio ganês a quem o governo anterior assinou o acordo de concessão dos portos de Ana Chaves e de Santo António e que o actual executivo suspendeu, por um período de seis meses, decidiu apresentar ao Supremo Tribunal de Justiça um pedido judicial, solicitando a revogação imediata dessa decisão, tomada há quase três meses.
Numa conferência de imprensa dada ontem pelo avogado da empresa, Edwir Kusi, o consórcio alega a inexistência de quaisquer ilegalidades ou irregularidades no acordo assinado com o XVII Governo, tal como deu a entender o actual executivo nos argumentos para a sua suspensão.
O advogado sublinhou que “a luz de tudo que aconteceu, a Safebond foi forçada a apresentar ao Supremo Tribunal a revogação da decisão do Conselho de Ministros de 14 de Janeiro e o cumprimento do contrato de concessão, aguardando pacientemente a decisão do tribunal, pelo que acredita que a decisão de suspensão do contrato não está em conformidade com as leis das práticas comerciais adequadas, e que o primeiro passo para corrigir o que foi feito é uma oportunidade, tanto para o governo como para a Safebond voltarem a sentar-se à mesa para discussão”.
O actual executivo, recorde-se, justificou a decisão de suspensão, do acordo com o consórcio ganês, com a necessidade de se incluir as condições impostas pelo Tribunal de Contas, no âmbito da fiscalização prévia da minuta de concessão, bem como de outras condições que concorrem para a salvaguarda do interesse público e do reconhecimento formal da eficácia do respectivo contrato a fim de garantir o correcto funcionamento dos portos.
Ao tomar a decisão, o governo promete, segundo o Comunicado de Conselho de Ministros que anunciou a decisão, retomar as negociações, num prazo máximo de 6 meses, sem prejuízo das alterações que se reportarem necessárias à salvaguarda do equilíbrio financeiro do contrato, das condições mais vantajosas para o Estado e do interesse público.
Na sequência da decisão, o governo nomeou uma Comissão de Gestão para os Portos de Ana Chaves e da Ilha do Príncipe, que passou novamente para a tutela da Empresa Nacional de Administração de Portos, desta vez, liderada por Antero Mateus de Oliveira, na qualidade de coordenador-geral.
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