São-Tomé, 13 Jan. 2023 ( STP-Press) – Danilo Santos, líder da Bancada Parlamentar do MLSTP/PSD, chamou esta tarde a imprensa para dizer que não concorda com nada do que disse a Presidente da Assembleia Nacional, em comunicado divulgado ontem, relativamente à utilização pela sua bancada das salas do parlamento para acções político-partidárias e pediu esclarecimentos à presidente sobre leis da utilização dessas salas. Danilo Santos disse que não há nenhuma lei que permite a Presidente do Parlamento tomar tal decisão.
“O grupo pode receber, convidar e convocar qualquer cidadão que entender, independentemente das suas actividades e reunir neste espaço. E reunir neste espaço com representantes dos partidos que não têm assento parlamentar não configura violação de lei nenhuma. Nada tem de ilegal reunir com essas pessoas. A própria constituição da República consagra os princípios da liberdade claros e expressos. E o príncipio da reunião é um deles. E num espaço como este, ainda mais correcto é. Aguardamos que a senhora presidente nos diga em que parte da Constituição ou do Regimento da Assembleia ou da Orgânica da Assembleia Nacional está lá articulada que nos impeça de reunir com quem quer que seja”, defendeu o líder da bancada parlamentar do MLSTP/PSD.
No comunicado, o Gabinete da Presidente da Assembleia Nacional diz que em pouco mais de um mês e meio, o deputado Danilo Santos, líder parlamentar do MLSTP/PSD, usou pela terceira vez as salas do parlamento para actividades políticas do seu partido, quando o regimento diz que devem ser usadas apenas para actividades de caris parlamentar em reuniões plenárias das comissões e grupos parlamentares.
O comunicado faz referência ao artigo 52º da Lei Orgânica, que define o direito de uso e fruição dos espaços da Casa Parlamentar aos partidos que elegem um mínimo de três deputados, não podendo as salas do parlamento serem usadas, muito menos, pelos partidos sem assento parlamentar, muitos deles até extintos pelo Tribunal Constitucional, a luz das últimas eleições: O comunicado da Assembleia Nacional anuncia, por causa dessa situação, a suspensão da verba para o funcionamento do Grupo Parlamentar do MLSTP/PSD por um período de três meses.
Fim,MF
