Por : Arcângelo Dendê, jornalista da Agência de Notícias STP-Press
São Tomé, 18 Nov. 2022 ( STP-Press ) –A Polícia Nacional (PN) vai a partir de segunda-feira fiscalizar as viaturas do Estado que circulam fora das horas normais de expedientes, para garantir o cumprimento rigoroso da decisão do Governo que interdita esta prática. Pode ler na íntegra o comunicado do Comando da Polícia Nacional.
Comunicado da Polícia Nacional de São Tomé e Príncipe
“ No âmbito das determinações extraídas da 1.ª Sessão Ordinária do Conselho de Ministros do XVIII Governo Constitucional são-tomense, de 14 de novembro de 2022, e à luz do ordenamento jurídico em vigor no país, em especial dos artigos 65.º a 69.º do Decreto-Lei n.º 15/2018, de 29 de novembro, que aprova o regime jurídico de Gestão de Bens Públicos, o Comando-Geral da PNSTP reforça o público em geral que:
1 – É PROIBIDA A CIRCULAÇÃO DOS VEÍCULOS DO ESTADO, FORA DAS HORAS NORMAIS DE EXPEDIENTE – dias úteis: das 18h00 às 07h00, fins-de-semana, feriados e Tolerâncias de Ponto;
2 – Esta medida tem as seguintes EXCEÇÕES:
i. Serviços de Proteção Civil e de Emergência;
ii. Serviços de Saúde Pública;
iii. Serviços de Limpeza Pública;
iv. Serviços Prisionais e de Reinserção Social;
v. Serviços de Transporte Escolar;
vi. Órgãos de Comunicação Social;
vii. Veículos detentores de credenciais especiais, originais e atualizadas.
A PNSTP apela à compreensão e à colaboração dos cidadãos usuários dos veículos do Estado, de forma a evitar-se possíveis embaraços e/ou constrangimentos aos mesmos e informa que atuará com base nos princípios basilares da atuação policial, incluindo, em caso de Desobediência, na adoção de medidas acessórias e de Polícia”.
Fim/AD
