Por: Ricardo Neto, Jornalista da Agência de Notícias STP-Press
São-Tomé, 30 Abr (STP-Press) – A sociedade são-tomense dos “Irmãos Monteiro” irá interpor um recurso no Tribunal Constitucional contra a decisão do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) sobre o processo jurisdicional da Cervejeira “Rosema” que envolve o empresário angolano Mello Xavier, anunciou hoje a mandatária da empresa, Celiza Deus Lima
De acordo com Celiza Deus Lima, um acórdão do Supremo Tribunal de Justiça que ordenou sexta-feira a devolução da Cervejeira Rosema, ao empresário angolano Mello Xavier, põe em causa “a segurança jurídica e fere brutalmente o princípio constitucional da imutabilidade e força vinculativa do trânsito em julgado”.
Para a advogada dos Irmãos Monteiro o acórdão do Supremo que decidiu nove anos depois entregar a cervejeira ao Mello Xavier “padece de vícios graves, omissões deliberadas, contradições e está assente numa escandalosa fraude à lei e aos princípios básicos do sistema jurídico são-tomense”.
A mandatária evocou ainda que os juízes que decidiram neste acórdão são os mesmos que também participaram nas várias decisões anteriores ao longo do processo, tendo declarado que “ todos estavam legalmente impedidos e não poderiam participar desta decisão”
Justificando a advogada recordou que em 2012 o presidente do Supremo, Silva Cravid participou e votou na deliberação do conselho superior de magistrado que considerou o processo transitado em julgado e determinou que todos actos que fossem a revelia do mesmo seriam considerados nulos e de nenhum efeito.
Tendo considerado de mais “agravada” a participação dos juízes Silva Cravid e Frederico da Gloria por terem sido alvo de uma tentativa de corrupção com finalidade de reabertura do processo, Celiza Lima concluiu que” os juízes em causa deveriam abster-se de participar neste processo até a clarificação da situação da tentativa de corrupção”.
Além de denunciar que “ os tribunais são-tomenses nunca receberam a carta rogatória enviada pelo tribunal marítimo de Lunada”, Celiza Lima defendeu “que não pode devolver aquilo que nunca recebeu” uma vez que o Supremo nunca recebeu por via diplomática a carta rogatória e que teria sido uma das partes a inclui-la no processo.
A advogada esclareceu ainda que a sociedade Irmãos Monteiro comprou a empresa Rosema nas mãos da empresa angolana JAR que havia adquirido o direito sobre a Cervejeira na sequência de uma longa batalha judicial opondo a sociedade Ridux de Melo Xavier num processo decidido a favor da JAR pelo Tribunal Regional de Lembá, São-Tomé.
Em defesa dos direitos jurídicos dos Irmãos Monteiro, Celiza Deus Lima disse que “nós na qualidade de mandatários vamos recorrer a instância que neste momento no resta, com certeza que é o tribunal Constitucional”.
Fim/RN
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Declaração de Celiza Lima, Advogada dos Irmaos Monteiro,
