Por: Ricardo Neto, Jornalista da Agência de Notícias STP-Press
São-Tomé, 25 Out ( STP-Press ) – O Supremo Tribunal de Justiça de São Tomé e Príncipe fez hoje a entrega à embaixada de Angola em São Tomé, uma nota e respetivo processo de devolução da carta rogatória sobre Cervejeira Rosema, dirigida ao Tribunal Supremo de Angola indica um documento a que a STP-Press teve hoje acesso.
“Este é o culminar de um processo que durou mais de 10 anos e que põe finalmente fim a toda polémica em torno do caso Rosema” – lê-se na nota vinda do executivo dando conta da decisão tomada hoje pelo Supremo Tribunal de Justiça.
O documento acrescenta que na carta rogatória devolvida ao Tribunal Supremo de Angola é que “lamentando os atrasos na resposta aos vossos sucessivos pedidos de devolução da carta rogatória, vem o Supremo Tribunal de Justiça de São Tomé e Príncipe proceder a sua devolução”.
A nota sublinha ainda que “ respondendo ao pedido contido na nota do Tribunal Marítimo de Luanda de 25 de Novembro de 2009, com a presente devolução da carta rogatória, vem o Supremo Tribunal de Justiça de São Tomé e Príncipe comunicar que os actos judiciais nela solicitados, ou seja, a suspensão da execução e de penhora e o regresso da situação jurídica da Cervejeira Rosema, aquela em que se enconrava “ ab início” já foram cumpridos pelas autoridades judiciais são-tomenses.
No documento entregue a embaixada de Angola para envio ao Tribunal de Angola, o Supremo Tribunal de São Tomé e Príncipe diz que as autoridades judiciais são-tomenses com esta devolução da carta rogatória estão sendo transferidos definitivamente da jurisdição são-tomense para a jurisdição angolana e, em particular, para o Tribunal Rogante, enquanto titular da causa, a sua exclusiva competência para decidir no território angolano.
Diz ainda a nota que a decisão no ordenamento jurídico angolano será, agora, sobre todos actos judiciais a serem praticados no âmbito do processo executivo nº 95/01 que opõe as sociedades de direito angolano, a JAR . Comércio Geral, Prestação de Serviços e Agro-Pecuários e a Ridux – Representações, Comércios e Industrias, Importação e Exportação, Lada.
Em maio último, o Tribunal Regional de Lembá, localizado ao norte de São-Tomé, decidiu devolver e procedeu a transferência da Cervejeira Rosema, ao empresário angolano Mello Xavier em detrimento da sociedade são-tomense dos Irmãos Monteiro.
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