São-Tomé, 13 Dez. 2024 ( STP-Press ) – O Governo aprovou o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil de São Tomé e Príncipe, visando reforçar o alinhamento do país com standards internacionais, indica hoje um comunicado do conselho de ministros.
O documento avança que “nesse particular, foram aprovados quatro instrumentos internacionais, consolidando a conformidade de São Tomé e Príncipe com os padrões promovidos pela Organização Internacional da Aviação Civil e internacionalmente aceites”.
O comunicado diz ainda que o conselho de ministros “aprovou a Estratégia Nacional da Propriedade Intelectual, 2023 a 2027, visando fomentar a protecção jurídica de ideias e outras criações imateriais relevantes para a cultura, economia, comércio e indústria”.
“Por isso, o CM encoraja a todos os detentores de criações artísticas, literárias e culturais, bem como os detentores de invenções, marcas e outros bens imateriais, a procederem ao seu registo como forma de garantir os direitos que lhes são inerentes”- lê-se no comunicado.
O comunicado avança que “tendo em vista um melhor aproveitamento do “Cinema Marcelo da Veiga”, o conselho de ministros orientou os titulares da pasta da Educação, Cultura e Ciências e da Juventude e Desporto, no sentido de desenhar um plano de transformação daquela infraestrutura, tendo em vista, uma utilização mais consentânea com os novos paradigmas e formas de promover a cultura”.
Diz ainda o documento que “diante dos objectivos e os desafios que o país enfrenta, associados à difícil situação financeira e a necessidade de contenção de despesas, o conselho decidiu desautorizar a atribuição de cabazes de Natal e/ou Ano Novo, seja(m) em género ou em dinheiro, tendo em conta que está garantido o pagamento do subsídio de Natal ou 13.º mês”.
Em face de um pedido do Governo e da disponibilidade manifestada, o conselho orientou a Ministra da Justiça, Administração Pública e Direitos Humanos e o Ministro da Defesa e Administração Interna, a trabalharem com as Nações Unidas na definição das áreas e dos domínios do processo eleitoral que necessitam do apoio desse parceiro de desenvolvimento, avança o comunicado.
Apesar de ainda se registar constrangimentos no abastecimento de água potável, o Conselho em função de dados fiáveis obtidos, constatou que a água produzida no país é suficiente para às necessidades da população, persistindo apenas, insuficiência(s) na rede de distribuição.
“Neste sentido, a EMAE, através do Ministério das Infraestruturas e dos Recursos Naturais, deve apresentar um plano de intervenção urgente, com acções exequíveis a curto prazo, para mitigar os problemas da rede, diminuir perdas e fortalecer o acesso da população à esse bem precioso “água potável”- lê-se.
No tange, a gestão integrada de resíduos sólidos, de acordo com a abordagem iniciada nas sessões anteriores, o conselho de ministros “anuiu a proposta para a mobilização de fundos junto das empresas petrolíferas, para a construção de infraestruturas de gestão integrada de resíduos sólidos, na óptica de recolha, tratamento, valorização e deposição”.
O comunicado sublinha que o conselho de ministros “definiu as premissas da proposta de Lei de Orçamento Geral do Estado, para o ano de 2025, em linha com os parâmetros do FMI”.
Além de aprovação da convenção para a Unificação de Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, o conselho aprovou ainda a Convenção sobre a Repreensão de Actos Ilícitos Relacionados com a Aviação Civil Internacional, Protocolo que altera a Convenção referente às Infracções e a outros Actos Cometidos a Bordo de Aeronaves bem como Protocolo Suplementar à Convenção para Repreensão da Captura Ilícita de Aeronaves.
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