São Tomé (São Tomé e Príncipe), 25 Nov. 2024 (STP-Press) – O Movimento Basta acaba de apresentar ao Supremo Tribunal de Justiça, nas vestes do Tribunal Administrativo, uma acção que visa anulação do processo de resolução do Governo são-tomense que considera agravar as taxas aeroportuárias aos passageiros de voos internacionais de e para São Tomé e Príncipe.
“Acabamos de apresentar uma ação solicitando ao Tribunal que ordene a suspensão e anulação da Resolução Nº36/2024, que fixa os absurdos montantes das taxas aeroportuárias, causando agitação na sociedade são-tomense e na diáspora” – disse Salvador dos Ramos, coordenador do Movimento Basta.
Com dois deputados na Assembleia Nacional, essa força política considera a resolução do Governo, “fraudulenta e ilegal”.
Segundo, Salvador do Ramos, “a Constituição […] República no seu artigo 111º, alíneas c) e d), estabelece claramente que o Governo só pode legislar por Decreto e Decreto-lei, sendo este último com a autorização da Assembleia Nacional. Além disso, o Governo violou, com esta resolução, o artigo 1º do Decreto-lei Nº25/2005, que aprova o Código de Procedimento Administrativo. Portanto, esta resolução é manifestamente ilegal, inválida e incapaz de produzir quaisquer efeitos na esfera dos cidadãos em geral”.
O Movimento Basta espera do Supremo Tribunal de Justiça uma reação que tome em consideração o clamor dos são-tomenses sem fugir à legalidade.
“Estamos confiantes de que o Supremo Tribunal de Justiça fará justiça, levando em consideração o clamor do povo são-tomense. O povo já não pode suportar mais”.
A resolução fixa as taxas aeroportuárias em 220 Euros por viagem internacional de ida e volta, e 32 Euros para as deslocações internas.
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