São-Tomé, 15 Agos 2024 ( STP-Press ) – A Assembleia Nacional elegeu na sessão parlamentar desta terça-feira (13), o jurista Dany Nazaré para o cargo de um dos cinco juízes conselheiros, em falta, no Tribunal de Contas.
A eleição gerou alguma polémica entre os deputados, porque a lista do concurso público organizado pelo Tribunal de Contas coloca dois outros candidatos no primeiro e segundo lugares e o jurista eleito em terceiro lugar.
A Assembleia Nacional justifica a decisão de eleição com o facto de ser um órgão soberano, em referência à alteração da Lei Orgânica do Tribunal de Contas, recentemente aprovada pelos deputados.
O projecto de resolução da nomeação de Dany Nazaré foi aprovado com 34 votos dos partidos ADI e MCI/PUN, e 15 votos contra da bancada da oposição, designadamente o MLSTP/PSD.
Na justificação do sentido de voto, o deputado do MLSTP/PSD, Wuando Castro, considerou que a eleição desvirtuou os princípios da meritocracia e da competência, explicando que “não concordámos que num concurso aberto e transparente haja um 1º classificado com nota de 18,7 pontos, um 2º com 18,1 pontos, e a Assembleia Nacional elege o 3º classificado com uma nota de 16,2 pontos”.
Para Wando Castro, “acabamos de votar contra a resolução que elege o 3º candidato da lista de um concurso curricular que veio do Tribunal de Contas por questão de coerência”, alegando que a “Assembleia Nacional não tem competências para eleger juízes do Tribunal de Contas”.
Já o deputado do ADI, José António, nega a existência de qualquer violação do princípio da meritocracia ou da competência, alegando que todos os candidatos constados na lista estão em pé de igualdade na votação parlamentar, independentemente, das classificações atribuídas, sublinhando que “na nossa perspectiva todos são elegíveis”.
Nesta sessão parlamentar, a última antes das férias parlamentares, os deputados aprovaram ainda o projecto de resolução que dá assentimento ao Presidente da República se ausentar do país entre os dias 18 de Setembro e 09 de Outubro, para participar na 79ª Sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas, em Nova Yorque, e na Cimeira da Francofonia, em Paris.
Os deputados aprovaram também a proposta de lei sobre a revisão do Estatuto do Emigrante Investidor, o Estatuto da CPLP, a Proposta de Lei sobre a Videoconferência no Sistema Judiciário, o Estatuto dos Magistrados Judiciais e o Projecto de Resolução que autoriza que as comissões especializadas permanentes trabalharem no período das férias parlamentares.
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