São-Tomé, 11 Set 2023 ( STP-Press ) – O Governo anunciou desde de sexta-feira, dia 8 um prazo de 15 dias para regularização junta a Policia Nacional das armas na posse dos civis, tendo em conta o aumento de criminalidade e o aparecimento, de crimes que não são comuns neste arquipélago.
O comunicado do Conselho de ministros datado de 8 de Setembro de 2023, diz que “a partir da presente data todos os civis portadores de arma, incluídos os que têm direito a posse e porte da mesma no âmbito das suas funções, devem confirmar a sua autorização ou proceder a sua regularização no prazo máximo de 15 dias, junto a Polícia Nacional.
“Findo o prazo todos os casos não confirmados ou regularizados serão considerados de porte ilegal de armas e serão apreendidas e perdidas a favor do Estado, sem prejuízo de aplicação de sanções no âmbito das leis vigentes. Nesse processo o Governo apela a colaboração de todos e incentiva a população a denunciar a Polícia Nacional os casos suspeitos de porte de arma ilegal”, lê-se no comunicado.
Além ter decretado para que “as autoridades policiais reforcem as medidas preventivas dando tolerância zero a criminalidade, o conselho de ministros decretou ainda para a continuidade “da operação “cidade segura” com a mobilização de todas as forças.
O comunicado sustenta que estas decisões visam pôr cobro ao “aumento de criminalidade e o aparecimento, com mais frequência, de crimes que não são comuns à nossa sociedade que sempre foi conhecida como pacífica”.
O comunicado avança que “o Governo agradece desde já a colaboração da população em geral nessa nobre tarefa de manutenção da tranquilidade, paz e segurança na nossa sociedade. Todos juntos faremos do nosso país um exemplo em termos de segurança de pessoas e bens”.
Quanto a situação internacional, o Conselho de Ministros fez um balanço positivo da participação da delegação são-tomense, chefiada pelo Primeiro-ministro e Chefe do Governo, na 4ª Sessão Extraordinária da Conferência de Chefes de Estado e de Governo da Comunidade Económica dos Estados de Africa Central (CEEAC), consagrada a situação política e de segurança na República Gabonesa.
No quadro desta Conferência, para além das sanções impostas a àquele país por esta comunidade, o Conselho de Ministros destaca o não registo de qualquer vítima e o facto que em decorrência do apelo feito na mesma, ter sido possível a libertação do Presidente Ali Bongo e autorizado o mesmo a se deslocar ao exterior para tratar da sua saúde.
No que concerne a tratados internacionais, o Conselho de Ministros aprovou a Convenção sobre os Apátridas que será submetida a Assembleia Nacional para a aprovação e tramites subsequentes a sua ratificação.
A presente convenção, tem como objetivo garantir que toda a pessoa que não seja considerada por qualquer Estado, segundo a sua legislação, como seu nacional, tem perante o país onde se encontra, entre outros deveres, o de respeitar as suas leis e regulamentos, e beneficia dos direitos não menos favorável que o concedido, nas mesmas circunstâncias, a cidadãos estrangeiros.
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