São-Tomé, 02 Agos 2023 (STP-Press) – A Assembleia Nacional aprovou hoje o projecto-lei nº 02/XII/2ª/2023 – Alteração à Lei n.º11/2019, de 14 de Novembro – Lei Orgânica e de Processo do Tribunal de Contas, com 35 votos a favor, sendo 30 do ADI e 5 do MCI/PUN, e 19 contra, sendo 17 do MLSTP/PSD e 2 do BASTA.
Uma das grandes alterações à lei orgânica do Tribunal de Contas é o facto de os juízes passarem a ser eleitos pela Assembleia Nacional e não pelos seus pares, como vinha sendo desde o princípio.
Além disso, a alteração da orgânica do TC passa a conferir ao Parlamento uma maior intervenção no processo de eleição dos juízes, bem como na fiscalização das actividades do Tribunal, e fixa o mandato dos juízes de 4 para 5 anos renováveis.
O deputado Raul Cardoso, da bancada parlamentar do MLSTP/PSD, considera “um retrocesso” esse projecto-lei “na aquilo que é o papel do tribunal de contas”, alegando que “lhe tira a autonomia e a independência”.
Em resposta, o deputado Laudino Jesus, da bancada do ADI, disse que “nem toda a alteração agrada, e que a lei não é imutável”, pelo que “temos de adaptá-la às novas realidades e novas exigências do país”.
Uma das maiores divergências durante o debate parlamentar foi a onda de diversas interpretações de que o projecto-lei em causa passa também a eliminar a competência do Tribunal de Contas na fiscalização, quer orçamental como a relativa aos contratos públicos.
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