São Tomé, 11 Março 2023 (STP-Press) – A ministra da Justiça, Administração Pública e Direitos Humanos, Ilza Amado Vaz, que representou o Governo e o primeiro-ministro, que se encontra ausente do país, na abertura do Ano Judicial, defendeu “uma maior proactividade dos operadores judiciais na investigação, punição e combate aos crimes, sobretudo crimes de natureza pública, supostamente praticados por actores políticos, quando publicamente denunciados”.
Segundo a ministra da Justiça “é necessário que os actores políticos sejam devidamente indiciados, investigados e processados até ao cabal esclarecimento para que a imparcialidade e a operacionalidade da justiça se mantenham acima de qualquer suspeita e elimine o sentimento de impunidade ou de inferiorização da lei às vontades políticas ou de grupos”.
Ilza Amado Vaz reconheceu e aplaudiu as conquistas ao nível da organização e melhoria das condições de trabalho e de capacitação dos magistrados do Ministério Público e descreveu como valiosas ao longo dos apenas quatro meses do XVIII Executivo.
“A facilitação e a disponibilização de um edifício nobre para garantir temporariamente o funcionamento do Tribunal de 1ª Instância, o comprometimento do Governo na resolução de alguns problemas que afectam os magistrados de maneira premente, a reactivação da Polícia Judiciária para garantir o seu funcionamento contínuo, a reabertura do Centro de Aconselhamento contra a Violência Doméstica, a aquisição de vários materiais e equipamentos informáticos e a facilitação de formação a dois magistrados no Centro de Estudos Judiciários de Portugal, entre outras melhorias”, reportou a ministra.
Até ao fim do ano em curso e para os próximos, a ministra da Justiça, Administração Pública e Direitos Humanos enumerou alguns objectivos para a melhoria e desempenho do sistema judiciário.
“A reforma no quadro legal, tanto do sistema judiciário, que se traduzirá na transformação da sua organização e funcionamento, como também na reforma penal, para reforçar a capacidade na prevenção e no combate à criminalidade e também no sentido de dar continuidade ao processo de simplificação, informatização e digitalização dos trâmites do processo penal; a melhoria do acesso à justiça, com a implementação dos serviços móveis ou itinerários com o objectivo de levar os serviços judiciais às populações das zonas remotas; assegurar a continuidade de formação no Centro de Estudos Judiciários portugueses; lançar as bases para a criação de uma escola para garantir a continuidade de formação permanente a autores judiciais nacionais; a criação de salas de acolhimento e audição para crianças vítimas de abuso sexual e de outras violências, prevendo-se também a criação de mecanismos de gravação; criação de salas ou espaços para exames forenses no exercício da medicina legal para vítimas de violência sexual e violência doméstica; implementação de serviços centralizados no Distrito de Cauê, que posteriormente poderá ser transformado no Tribunal de Cauê; a reparação e construção de edifícios judiciais na Região Autónoma do Príncipe, entre outros”.
A par das conquistas e dos planos, a ministra da Justiça denunciou também alguns males, como “o número crescente de prisão preventiva, a morosidade do sistema na instrução e julgamento de casos, a pouca ou não punição dos crimes de violência doméstica, a existência de números de denúncias públicas, factos e relatórios com indícios de má utilização, gestão e desvios de fundos públicos, a inexistência de registos de reclusos sancionados ou preventivos por crimes financeiros ou de corrupção, como que o resplandecer de novos crimes organizados, além de crimes de pessoas e bens”, males que a ministra Ilza Amado Vaz apela com urgência uma resposta do sistema judiciário no seu papel de investigação e punição e de uma política criminal mais assertiva.
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