São Tomé, 15 Jan 2023 ( STP-Press) – Menos de 24 horas depois de o primeiro-ministro ter prometido aos jornalistas que iria resolver o problema da ENAPORT, por causa dos constantes descontentamentos dos trabalhadores a volta do incumprimento e não só do contrato de concessão assinado pelo anterior Governo com o grupo ghanês, Safebond, ontem já ao anoitecer, o Governo distribuiu à imprensa um comunicado do Venerando Conselho de Ministros, saído da reunião deste sábado, 14, presidido pelo primeiro-ministro e Chefe do Governo no Palácio do Governo, na sua segunda sessão Extraordinária para fazer a análise da situação nacional e a gestão do Porto de Ana Chaves, a luz das recentes manifestações dos trabalhadores, que diz o seguinte:
Havendo necessidade de incluir as condições impostas pelo Tribunal de Contas no âmbito da fiscalização prévia da minuta de concessão em referência, bem como de outras condições que concorrem para a salvaguarda do interesse público e do reconhecimento formal da eficácia do respectivo contrato e garantir o correto funcionamento dos Portos;
O Governo decidiu:
1.º Suspender, com efeitos imediatos, a consignação dos Portos de Ana Chaves, Fernão Dias e da Ilha do Príncipe feita pelo XVII Governo Constitucional a favor da empresa SAFEBOND COMPANY LIMITED.
2º Retomar as negociações, num prazo máximo de 6 meses, sem prejuízo das alterações que se reportarem necessárias à salvaguarda do equilíbrio financeiro do contrato, das condições mais vantajosas para o Estado e do interesse público, fica a Unidade Técnica de Apoio às PPP (UTAP), encarregada de retomar as negociações com a SAFEBOND COMPANY LIMITED, com vista a introduzir as condições exigidas pelo Tribunal de Contas ao abrigo do Acórdão n.º 5/2022, de 19 de Setembro.
3º Durante o período da suspensão, as atribuições de gestão dos Portos de Ana Chaves e da Ilha do Príncipe, bem como da empresa ENAPORT, ficam a cargo de uma comissão nomeada por despacho conjunto do Primeiro-Ministro e Chefe do Governo e do Ministro das Infra-estruturas, Recursos Naturais e Meio Ambiente.
Nesta segunda sessão Extraordinária, o Venerando Conselho de Ministros analisou também a situação da Policia Judiciária que suspendeu os trabalhos de maneira permanente desde junho de 2022 e decidiu face a necessidade de assegurar o normal funcionamento da instituição, ao abrigo do artigo 112º da Lei 1/2018, adoptar o quadro remuneratório da Força de Serviço de Segurança para a Policia Judiciaria.
O Conselho de Ministros analisou de igual modo a proposta do ministro da Defesa e Administração Interna em relação à Assembleia Geral dos Chefes de Estados Maior das Forças Armadas da CPLP e orientou o ministro a criar as condições para a realização do evento prevista para o mês de Abril.
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