Texto: Ricardo Neto ** Foto: Lourenço da Silva
São-Tomé, 07 Ags 2021 ( STP-Press ) – O Tribunal de Contas de São Tomé e Príncipe decidiu prestar esclarecimento sobre concurso para recrutamento de dois Juízes por assunto ter sido nos últimos dias objeto de notícias nos órgãos de comunicação social de acordo com um comunicado deste Tribunal enviado na tarde de sexta-feira a STP-Press
De acordo com o documento “os concursos ainda que realizados por órgãos de soberania são actos administrativos, passíveis de recursos para o Tribunal competente de contencioso administrativo. Ora, uma vez tornado público que eventuais interessados recorreram ao Supremo Tribunal de Justiça, nas vestes do Tribunal Admnistrativo, para os devidos efeitos, alternativa não restará a qualquer das partes, incluindo, o Júri do concurso, senão conformar com decisão a ser proferida”.
O comunicado sublinha ainda que “relativamente as entrevista entre os dois primeiros candidatos de cada lista, o plenário geral do Tribunal já havia deliberado em 04 de Junho de 2021 pela sua realização no período compreendido entre 14 e 18 Junho, tendo a sua efectivação sido protelada pela introdução de recursos por parte de três concorrentes.
“Interessa proceder à distinção entre o júri do concurso e o Tribunal de Contas, cabendo a este último o papel da homologação das decisões finais do júri, não havendo até a presente data qualquer decisão definitiva do Plenário-Geral sobre os resultados finais do concurso, o que pressupõe que os trabalhos do júri ainda não foram concluídos”, acrescenta a nota de imprensa assinada pelo juiz presidente interino deste Tribunal, José António Monte Cristo.
O documento adiante que “o direito de solicitação de informação e esclarecimento sobre as personalidades indicadas não permite ao Tribunal o escrutínio sobre a idoneidade das mesmas, uma vez indicadas por outros órgãos de soberania”.
“A composição do júri foi feita em obediência ao nº 1 do artigo 18º da lei nº 11/2019 lei orgânica e de processos do Tribunal de Contas, compondo-se de dois magistrados do Tribunal de Contas, sendo um deles o Presidente do Tribunal que o preside, uma personalidade indicada pela Assembleia Nacional e outras duas indicadas pelo governo”, lê-se ainda no comunicado.
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