Por Manuel Dênde, Jornalista da STP-Press
São Tomé (São Tomé e Príncipe), 07 Mai. 2021 (STP-Press) – As Redes de Boa Governação e dos Jornalistas de São Tomé Príncipe reuniram-se com a Bancada Parlamentar do Partido Acção Democrática Independente, ADI, afim de sensibiliza-la visando aprovação da proposta de Lei de Acesso as Fontes de Informação no País.
Segundo Adarlene Vaz, porta-voz da Rede de Boa Governação, a reunião que teve lugar, esta quinta-feira, na Casa Parlamentar e a proposta de Lei tem respaldo do ADI.
Detalhando alguns aspectos desta proposta de Lei ainda na fase sensibilizadora, ela corporiza entre outros, aspectos ligados ao direito de acesso ao documento administrativo e a reserva da vida privada.
Áreas como a saúde e ambiente corporizam igualmente este documento que em 2018 havia sido submetido à Assembleia Nacional, mas que não teve continuidade face aspiração da última Legislatura.
A proposta em causa sugere a regulamentação assim como a delimitação daquilo que é segredo de Estado e segredo militar, a luz do direito dos cidadãos a informação no âmbito de uma Democracia plural no País.
A Lei que se pretende que tenha uma eficácia efectiva, propõe um prazo de cinco e 10 dias para satisfação da petição por um cidadão nacional sob pena dos infractores virem a ser sancionados.
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