Parlamento são-tomense aprova lei

contra crime informático

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Por: jornalista Ricardo Neto, da Agência STP-Press

São-Tomé, 16 Fev, ( STP-Press) –  A Assembleia Nacional de São-Tomé e Príncipe aprovou a lei de combate ao crime informático, “Cibercrime”, com disposições penais de 1 a 5 anos de prisão, incluindo normas processuais e materiais, bem como regras para a cooperação inter- digital das redes sociais-internet.- Soube hoje a STP-Press de fonte parlamentar. 

Aprovada quarta-feira na generalidade com 37 votos, a nova lei adaptável às convenções internacionais sobre Cibercrime atribui ao Ministério Público a competência de “iniciar, exercer e dirigir a acção penal relativamente a crimes sexuais praticados contra menores com recurso aos meios informáticos”. 

Por crime de “falsidade informática”, a leia sobre cibercrime estabelece uma pena de prisão até 5 anos ou multa de 120 a 600 dias, prevendo para caso de um eventual “dano relativo a programas ou outros dados informáticos” uma punição que vai até 3 anos de prisão ou a multa correspondente. 

Figuram ainda nas disposições penais a punição por crimes, nomeadamente, de “sabotagem informática, acesso ilegítimo, Interceção ilegítima, reprodução ilegítima de programa protegido, inserção de dados falsos, dentre outras tipologias no âmbito desta lei sobre Cibercrime. 

Os parlamentares fundamentam que esta nova disposição normativa são-tomense sustenta-se juridicamente ao abrigo dos princípios da inviolabilidade dos direitos fundamentais, designadamente, à integridade pessoal, a identidade e a intimidade de acordo os artigos 23ª e 24ª da Constituição de São-Tomé e Príncipe.

A presente lei vem preencher a lacuna que se registava no ordenamento jurídico são-tomense que dirimia os conflitos de cariz informáticos por via do código penal de 2012, sobretudo, na base das disposições relativas aos crimes contra honra e da reserva da vida privada.

Fim RN

 

 

 

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